Resumo
O Superior Tribunal Militar aceitou, por unanimidade, a denúncia do Ministério Público Militar contra o ex-deputado Roberto Jefferson por suposto uso de documento falso para obter registros de armas como CAC. A acusação aponta que, em 2020 e 2021, ele declarou ter bons antecedentes e não responder a processos criminais, omitindo sua condenação anterior no Mensalão e outras investigações. A defesa do ex-parlamentar informou que aguardará a publicação da decisão para apresentar os recursos cabíveis.
O Superior Tribunal Militar (STM) aceitou a denúncia apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM) contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson por suposto uso de documento falso em registros de armas. Em decisão unânime divulgada nesta terça-feira, 3, o tribunal decidiu que a denúncia deve ser recebida pela primeira instância da Justiça Militar.
A primeira instância havia negado a denúncia, mas o MPM recorreu.
Procurada, a defesa de Roberto Jefferson Monteiro afirmou que “aguardará a publicação do Acórdão, que reformou a decisão do Juízo Processante, que acertadamente rejeitou a Denúncia apresentada em face do seu cliente por falta de justa causa, que posteriormente será objeto dos Recursos competentes, acreditando fielmente no provimento dos Recursos, com a manutenção originária da rejeição da exordial acusatória”
A denúncia foi oferecida pelo MPM em fevereiro de 2026, quando o órgão identificou duas declarações consideradas ‘incompatíveis com a realidade’, relacionadas ao registro de CAC (Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador) do ex-parlamentar. Isso configura, para a denúncia, duas condutas supostamente criminosas.
Em uma delas, feita em 2020, ele teria afirmado, sob as penas da lei, que não respondia a inquérito ou processo criminal. Ele também teria declarado possuir bons antecedentes e idoneidade moral.
Em outra ocasião, no ano de 2021, Jefferson voltou a declarar possuir bons antecedentes e idoneidade moral, quando transferiu seu certificado entre regiões militares do Rio de Janeiro, segundo o MPM.
Roberto Jefferson foi condenado em 2012 no caso do Mensalão. Por isso, as declarações são consideradas incompatíveis com a realidade pelo Ministério Público Militar.
A investigação foi iniciada após o MPM receber uma denúncia, em 2022, de que Jefferson mantinha o registro de CAC mesmo estando em prisão domiciliar e respondendo a processos criminais.
Em 2021, o ex-deputado voltou a ser preso, pois a Polícia Federal identificou indícios de atuação de Jefferson em uma organização criminosa em meio ao inquérito das milícias digitais. Ele foi condenado por a mais de nove anos de prisão, pelos crimes de atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime. Em 2022, ele atacou agentes da Polícia Federal com tiros e granada.
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