Microempreendedores individuais (MEIs) com débitos previdenciários não terão de pedir o perdão previsto em lei sancionada em 21 de outubro. A Receita Federal informou nesta sexta-feira, 13, que aplicará o cancelamento por conta própria a partir de 1º de janeiro de 2027, nos casos de dívida parcelada ou em cobrança.
O perdão atinge a parcela do INSS incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI) com vencimento até 13 de outubro de 2026, com juros e multas. Na prática, abrange as competências até agosto de 2026.
O que fica fora
O ICMS e o ISS, cobrados na mesma guia, não entram no perdão. Esses valores continuam devidos a estados e municípios, respectivamente.
As dívidas e os parcelamentos permanecem exigíveis até 31 de dezembro de 2026. O cancelamento passa a valer no dia seguinte, 1º de janeiro de 2027.
Condição para manter o benefício
Quem continuar como MEI precisará pagar o DAS de janeiro a junho de 2027 dentro do prazo. Se uma das seis guias for paga em atraso ou não for paga, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A regra não vale para quem pediu baixa do registro ou deixou de ser MEI.
Parcelamentos e ações judiciais
Parcelamentos formados só por débitos previdenciários serão encerrados pela Receita. Aqueles que também incluem ICMS e ISS serão recalculados pelo órgão. Valores já pagos não serão devolvidos.
Quem contesta a dívida na Justiça não terá o cancelamento aplicado de ofício. Nesse caso, o contribuinte deve desistir da ação e apresentar requerimento à Receita.
Declaração e aposentadoria
A entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-Simei) segue obrigatória, inclusive a referente a anos anteriores. A Receita enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, e caberá ao instituto decidir se os meses correspondentes contarão como tempo de contribuição.
A situação de cada contribuinte pode ser consultada no portal e-CAC. Débitos inscritos em Dívida Ativa da União estão sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e a consulta é feita no portal Regularize.
Alcance e outras mudanças
Segundo o governo federal, o perdão pode beneficiar mais de 3,6 milhões de MEIs e atingir R$ 18,7 bilhões em dívidas. A mesma lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva muda as regras da categoria.
O teto de faturamento anual, hoje em R$ 81 mil, sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O MEI também poderá ter até dois empregados.
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