O relator do ajuste fiscal no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), recuou nesta quarta-feira, 18, de parte da redução prevista nos repasses da Lei Kandir a estados e municípios. Após acordo com a oposição, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), o senador dobrou o limite anual das transferências, de 1 bilhão para 2 bilhões de reais, entre 2027 e 2030.
O acordo também estabelece que todo o passivo seja quitado até 2030. No texto-base, aprovado por 45 votos a 31, os repasses cairiam de 4 bilhões para 1 bilhão de reais por ano, com o saldo de 12 bilhões de reais sendo pago até 2037.
A mudança atende a uma das principais reivindicações dos governadores, que pressionavam contra a redução das compensações. A Lei Kandir, de 1996, desonerou as exportações de produtos primários e semielaborados do ICMS. Desde então, a União compensa estados e municípios pelas perdas de arrecadação.
A alteração não muda a estimativa de impacto fiscal do projeto, mas reduz em até 1 bilhão de reais por ano a folga orçamentária prevista em relação ao texto original.
Outros destaques foram rejeitados
Além da mudança na Lei Kandir, o Senado rejeitou os demais destaques apresentados pela oposição. Entre eles, estavam propostas para derrubar o limite de 3 bilhões de reais anuais para repasses da Compensação Previdenciária (Comprev), reduzir o teto de crescimento das despesas e impedir restrições da Receita Federal ao uso de créditos tributários pelas empresas.
O projeto, apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), altera o arcabouço fiscal e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as medidas, reduz de 2,5% para 2% o limite de crescimento real das despesas quando os gatilhos de contenção forem acionados e amplia de 10% para até 20% o corte linear de benefícios tributários.
Concluída a votação no Senado, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

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