STF mantém multa de R$ 452,3 mil ao ex-deputado Roberto Jefferson

O julgamento ocorreu no plenário virtual entre 30 de outubro e 10 de novembro. A maioria dos ministros rejeitou o recurso da defesa contra a cobrança. Relator do caso, Moraes já havia negado a dispensa da multa, mas autorizou o pagamento em 24 parcelas de aproximadamente R$ 18,8 mil.

André Mendonça propôs reduzir as parcelas, sem alterar o valor total da multa. Luiz Fux e Kassio Nunes Marques acompanharam a divergência.

Mendonça votou para fixar o pagamento mensal em 25% dos rendimentos líquidos efetivamente recebidos por Jefferson. O valor corresponderia a R$ 5.450,23 por mês, mas poderia variar conforme a renda, afirmou o ministro.

Moraes afirmou que não havia ilegalidade na decisão anterior. Flávio Dino, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Edson Fachin acompanharam o relator.

Condenação e prisão domiciliar

Roberto Jefferson foi preso pela primeira vez de forma preventiva em agosto de 2021 no âmbito do inquérito das milícias digitais. Trata-se da investigação de suposta organização criminosa com atuação digital contra a democracia, incluindo produção, publicação e financiamento de conteúdo ilícito.

Na época, o STF decretou a prisão preventiva de Jefferson após a PF apontar indícios de que ele incitava crimes, atacava instituições e fazia declarações contra ministros do Supremo, senadores e membros da CPI da Covid-19. O ministro Alexandre de Moraes citou a necessidade de proteger a ordem pública e o andamento das investigações.

Jefferson foi condenado inicialmente a nove anos de prisão. Em janeiro, Moraes declarou extinta a punição por calúnia e incitação pública, reduzindo a pena a cumprir para sete anos e sete meses.

O ex-deputado recebeu o benefício da prisão domiciliar humanitária em maio de 2025. A decisão também foi tomada por Moraes.

A decisão que autorizou a domiciliar impôs restrições, entre elas:

  • Uso de tornozeleira eletrônica e monitoramento semanal pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio.
  • Proibição de usar redes sociais, inclusive por interposta pessoa, e de conceder entrevistas sem autorização do STF.
  • Suspensão do passaporte e proibição de deixar o Brasil.
  • Visitas restritas a familiares diretos e advogados registrados; outras pessoas dependem de autorização judicial.

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